O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, solicitou informações adicionais de órgãos competentes e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a recente legislação de pesca adotada em Mato Grosso, segundo a Lei nº 12.434/2024.
A nova normativa, que altera a política de pesca estabelecida anteriormente pela Lei nº 12.197/2023, está atualmente sob escrutínio no Supremo Tribunal Federal (STF) devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo MDB.
O partido argumenta que a lei invade competências federais e compromete direitos fundamentais das comunidades pesqueiras.
Esta legislação anterior, que entrou em vigor em janeiro de 2024, proibiu por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização de pescado dos rios de Mato Grosso, gerando ampla controvérsia.
Alterações significativas foram propostas pelo governo estadual, culminando na Lei nº 12.434/2024, que proíbe a pesca de 12 espécies específicas enquanto libera outras.
Essa mudança veio após a recomendação do Ministro do STF, André Mendonça, para que houvesse uma audiência de conciliação, que acabou sem acordo, resultando em novas exigências de esclarecimento pelo PGR.
A Advocacia-Geral da União destacou os prejuízos previdenciários potenciais para os pescadores, decorrentes das restrições impostas.
Além disso, violações de normativas internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foram citadas como preocupações fundamentais.
O Ministro Mendonça agora espera novos dados para tomar uma decisão informada que não apenas respeite a legislação federal, mas também proteja os direitos e o sustento das comunidades pesqueiras afetadas.
A próxima audiência de conciliação está agendada para o dia 2 de abril, oferecendo uma nova oportunidade para revisão das leis e possíveis ajustes.
